A legislação aplicável no direito imobiliário.

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O Direto Imobiliário utiliza dispositivos de varias outras áreas, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Trata-se da lei de maior expressão quando se trata de regulamentar a transação de imóveis, uma vez que ele contém vários dispositivos que abordam a propriedade de um modo genérico.

Além disso, existem legislações que tratam das relações imobiliárias de modo mais detalhado. Assim, elas devem ser consultadas e invocadas sempre que se for fechar algum tipo de negociação mais específica. Confira os principais exemplos:

– Lei de Locações (nº 8.245/91);

– Lei do Condomínio (nº 4.591/64);

– Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90);

– Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73);

– Lei do Sistema Financeiro de Habitação (nº 4.380/64).

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