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É importante esclarecer que o recolhimento do imposto é de responsabilidade de quem está recebendo o bem ou direito. De acordo com a legislação, o valor deve ser pago pelo contribuinte nas seguintes situações: • Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário • Na doação: o donatário • Na cessão de herança ou […]

O que fazer para que isso não ocorra?