Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial. Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O reconhecimento da decadência […]
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Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. […]
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Comprar um imóvel em leilão pode ser um excelente negócio, pois o bem pode ser adquirido por até 60% de seu valor de avaliação, mas também é preciso se preocupar com os riscos. Existem casos onde o novo proprietário se depara com o imóvel ocupado. Então, o que fazer quando isso acontece? Um imóvel ocupado […]
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