A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que condenou o município a indenizar uma mulher que teve a casa alagada em razão de chuva. A reparação foi fixada em R$ 42,2 mil pelos danos materiais e R$ 10 mil por […]
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A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.400,00, a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual praticado pelo sócio de uma padaria em Manhuaçu-MG. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Manhuaçu, Hitler Eustásio Machado Oliveira. A ex-empregada exercia a função de atendente […]
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O abandono do imóvel pelo locatário é uma situação que pode gerar diversas consequências jurídicas, tanto para o locatário quanto para o locador. É crucial entender os efeitos desse ato para evitar problemas futuros. Para o locatário: • Rescisão do contrato: O abandono do imóvel não implica automaticamente na rescisão do contrato de locação. O […]
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