O caráter essencial de um serviço prestado a população não justifica que uma empresa viole direito particular e cause prejuízos a terceiros. >Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso da Sabesp contra decisão que condenou a empresa a retirar um booster — instalação de […]
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As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]
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De acordo com os autos, durante o período de afastamento pelo INSS e recebimento do benefício do auxílio-doença, em razão da sustentada impossibilidade laboral para a função de motorista, o autor esteve trabalhando para o aplicativo Uber. A empresa alegou que o fato de o trabalhador ter exercido atividade remunerada justamente na função de motorista, […]
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