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Os membros da família que se beneficiam do serviço doméstico devem responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Com esse entendimento, a 12ª Turma confirmou decisão de 1º grau que responsabilizou a sobrinha-neta de uma idosa a quitar valores devidos a uma empregada doméstica. Após atuar por mais de cinco anos como cuidadora, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade, segundo especialistas, de redução da carga tributária em algumas […]

Decisão em segunda instância mantém penalização. Em resposta ao TechTudo, BMG informou que vai recorrer por entender que não houve ilegalidade em dezenas de contatos telefônicos. O Banco BMG foi condenado a pagar uma multa milionária por fazer ligações de telemarketing a consumidores que já haviam se cadastrado numa lista do tipo não perturbe. Desembargadores […]