Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao segurado, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a seguradora AIG a reembolsar todos os custos de defesa da companhia GP Investimentos e sete executivos em uma […]
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Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal 17.584/21, da capital paulista, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas […]
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A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A Eireli foi criada para atender a aqueles empresários que pretendiam constituir uma empresa sozinhos, mas com limitação de […]
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