Os efeitos das greves e protestos devem ser suportados pelos participantes e pelas autoridades contra as quais os movimentos são organizados. Não podem, porém, prejudicar pessoas que não têm relação com os descontentamentos demonstrados. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) proibiu, em liminar, os caminhoneiros manifestantes de ocupar e impedir o tráfego em um trecho […]
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Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório. Ou seja, os tributos extrafiscais se propõem a ordenar a função social ou intervir em dados conjunturais ou estruturais da economia, incentivando ou desestimulando práticas. Para a concretização da função podem ser previstos estímulos fiscais capazes de fomentar ações […]
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O impedimento do acesso de um cadeirante ao transporte público configura falha na prestação do serviço e, assim, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma empresa de ônibus de Jundiaí a indenizar um cadeirante. Ele disse que teve o acesso impedido por […]
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