O contrato de trabalho é um acordo de vontades, verbal, escrito ou tácito entre empregado e empregador. Se o empregador deixar de cumprir as cláusulas do contrato, o empregado pode ajuizar uma ação chamada reclamação trabalhista. Nela, serão indicados: os dados pessoais do trabalhador (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço e email); os […]
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Você sabe como funciona o acerto trabalhista? O empregado tem que ter ciência dos valores que tem direito de receber e conferir aquilo que está recebendo. Afinal de contas, o valor que ele recebe vai impactar no seu financeiro. Por isso é tão importante saber quanto deve receber e se está tudo correto. É sobre esse assunto que […]
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se pela impossibilidade de aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) mediante usucapião, uma vez que a finalidade do imóvel é o atendimento à política habitacional do Governo Federal. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
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