Em maio foi publicada a Medida Provisória nº 14.151, que objetiva o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades presenciais enquanto durar a pandemia no Brasil. A Lei, em seu texto, prevê que enquanto perdurar a situação de emergência pública em decorrência do coronavírus, a empregada gestante deverá, obrigatoriamente, ser afastada de seu trabalho presencial, […]
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Em 2021, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) observou um aumento de 186% nas reclamações sobre golpes aplicados por entregadores de aplicativos de comida. De acordo com as reclamações, os consumidores são cobrados em valores indevidos pelo entregador do aplicativo (app), só percebem o golpe após os valores serem debitados e, […]
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Qualquer publicação no Facebook deve ser feita com responsabilidade e cautela, para que o direito de expressão de um não viole a vida privada, a honra e a imagem de outro. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem ao pagamento de […]
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