Direito Previdenciário e a Previdência Social no Brasil
O direito previdenciário é o ramo do Direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. A Previdência Social tem como objetivo assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando atingido por determinadas contingências sociais. A Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, regulamenta a concessão do Regime Geral da Previdência Social.
Leia Mais
