O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual brasileiro incidente sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança (causa mortis) ou doação. Abaixo estão os detalhes sobre o ITCMD: 1.Incidência do ITCMD O ITCMD incide sobre: Transmissão Causa Mortis: Quando há transferência de bens e direitos de […]
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Uma gerente que foi despedida logo após saber que estava grávida deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Ela também ganhou direito a uma indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão da 11ª Turma do […]
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Hipótese em que a segunda venda se sobrepõe à primeira A propriedade de bem imóvel transfere-se por intermédio do registro (no cartório de imóveis) de escritura pública (lavrada em cartório de notas). Em algumas ocasiões, no entanto, ao invés de lavrar desde logo a escritura pública, as partes firmam contrato de compromisso de compra e […]
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