O juízo da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, por unanimidade, provimento ao recurso do autor e manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais por conta de suicídio de preso em uma delegacia de polícia no Distrito Federal. […]
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O inciso I do artigo 932 do Código Civil diz que os pais são responsáveis por atos praticados pelos filhos menores. Logo, se os atos forem comprovadamente danosos, têm de arcar com a reparação civil a terceiros prejudicados. O fundamento clássico levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]
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A ausência de nudez total, por si só, não descaracteriza a pornografia de vingança. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geram igualmente dano à personalidade da vítima. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal […]
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