De acordo com incisos do artigo 23 da Lei do Inquilinato “o locatário é obrigado a tratá-lo (imóvel) com o mesmo cuidado como se fosse seu”, precisando “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
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A 12ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de caminhão com mais de dez anos de fabricação como parte de pagamento de débito trabalhista. A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade deve ser feita com ressalvas, levando em […]
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Existem algumas situações previstas nos artigos 197 a 204 do novo Código Civil que podem impedir ou suspender a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Entre as causas que resultam em impedimento ou suspensão estão: • Entre cônjuges, na constância do matrimônio; • Entre ascendente e descendente, durante o poder de família; • Entre tutelados e […]
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