A juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara empresarial e de conflitos de arbitragem, anulou uma cláusula compromissória e o respectivo procedimento arbitral em um caso de locação pela plataforma Quinto Andar. A decisão reconheceu a vulnerabilidade da parte locatária e a ausência de consentimento para a utilização da arbitragem, resultando na nulidade […]
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A multa rescisória em contratos de aluguel é uma penalidade aplicada ao locatário que decide encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. Essa cláusula visa compensar o proprietário pelos prejuízos causados pela rescisão antecipada, como a necessidade de encontrar um novo inquilino e os custos envolvidos nesse processo. É importante ressaltar que a multa rescisória […]
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O que é uma Ação de Despejo? A ação de despejo é um processo judicial que tem como objetivo retirar alguém de um imóvel. Essa medida é normalmente utilizada quando o inquilino deixa de cumprir alguma cláusula do contrato de locação, como o pagamento do aluguel. Quando a Ação de Despejo é utilizada? As situações […]
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