Quando um contribuinte falece deixando o IPTU atrasado, a dívida não desaparece automaticamente. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU atrasado é transferida para o espólio e, posteriormente, para os herdeiros do falecido. Responsabilidade do Espólio e dos Herdeiros: • Espólio: O espólio, que é o conjunto de […]
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Sou casada pelo regime de separação total de bens, tenho uma casa financiada apenas em meu nome. Gostaria de saber se os filhos do meu esposo têm direito a esse imóvel ou a outros em meu nome. No regime de separação total de bens, os bens adquiridos por cada cônjuge antes ou durante o casamento […]
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Um imóvel com “venda sob condição suspensiva” significa que a concretização da venda está sujeita à ocorrência de um evento futuro e incerto. Em outras palavras, o negócio existe, mas seus efeitos (a transferência da propriedade) ficam suspensos até que essa condição seja satisfeita. Como funciona: • Contrato: As partes (vendedor e comprador) firmam um […]
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