O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual brasileiro incidente sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança (causa mortis) ou doação. Abaixo estão os detalhes sobre o ITCMD: 1.Incidência do ITCMD O ITCMD incide sobre: Transmissão Causa Mortis: Quando há transferência de bens e direitos de […]
Leia Mais
Hipótese em que a segunda venda se sobrepõe à primeira A propriedade de bem imóvel transfere-se por intermédio do registro (no cartório de imóveis) de escritura pública (lavrada em cartório de notas). Em algumas ocasiões, no entanto, ao invés de lavrar desde logo a escritura pública, as partes firmam contrato de compromisso de compra e […]
Leia Mais
Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja […]
Leia Mais