Dúvida do leitor: Aluguei uma casa pelo período de 24 meses, que venceram o mês passado e o proprietário quer que eu saia do imóvel. O problema é que o apartamento que eu comprei ainda não ficou pronto. Sou obrigada a entregar o imóvel? Não. A lei do inquilinato prevê que contratos residenciais com contratos inferiores […]
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Quem paga o IPTU de imóvel de herança? Regra geral, as despesas do Inventário são de responsabilidade de todos os herdeiros. No entanto, a jurisprudência entende diferente quando apenas um herdeiro usufrui do imóvel de forma exclusiva. Quando falamos de imóvel, normalmente o filho que morava com os pais em vida permanece na casa até […]
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A partilha pode ser: – Partilha Amigável: sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. – Partilha Judicial: será sempre judicial a partilha se os herdeiros não entrarem em acordo e se houver algum herdeiro incapaz. Na partilha deverão ser observados […]
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