A principal finalidade da Ação Renovatória é proteger o fundo de comércio criado pelo empresário locatário pelos anos em que está instalado no local, como os investimentos no infraestrutura do imóvel comercial, clientela constituída, ao longo dos anos, pelas propagandas e publicidade ali inseridas, sem mencionar a valorização do imóvel pelo fato de estar locado […]
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Não é toda partilha, porém, que pode ser feita de forma simplificada, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos: • Maioridade e capacidade de todos os herdeiros (incluindo herdeiros emancipados); • Consenso sobre a divisão dos bens do falecido, após o desconto das dívidas; • Ausência de testamento ou testamento caduco ou revogado; • Não haver […]
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Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça residindo no imóvel de moradia do casal, impossibilitando ser expulsa (o) do mesmo pelos demais herdeiros. O que é o direito real […]
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