Quebra do direito de preferência do inquilino
Quem aluga tem o direito de ser indenizado caso o proprietário desrespeite o combinado e venda o bem.
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Categoria: Direito Imobiliário
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato? O que a lei diz sobre isso?
Alugar um imóvel sem contrato por escrito pode trazer muita dor de cabeça para o proprietário, especialmente em casos de necessidade de despejo ou inadimplência com o aluguel.
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