De acordo com incisos do artigo 23 da Lei do Inquilinato “o locatário é obrigado a tratá-lo (imóvel) com o mesmo cuidado como se fosse seu”, precisando “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
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Existem algumas situações previstas nos artigos 197 a 204 do novo Código Civil que podem impedir ou suspender a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Entre as causas que resultam em impedimento ou suspensão estão: • Entre cônjuges, na constância do matrimônio; • Entre ascendente e descendente, durante o poder de família; • Entre tutelados e […]
Leia Mais A regularização de imóveis é um processo essencial para garantir a segurança jurídica dos proprietários.
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