Antes de adquirir um imóvel, é fundamental verificar se existem dívidas pendentes, como IPTU, condomínio, financiamentos ou outras pendências legais. Essa análise é crucial para evitar problemas futuros e garantir a segurança da transação. Confira as principais formas de verificar a existência de dívidas em um imóvel: 1 – Certidão Negativa de Débitos: • O […]
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Em geral, não existe uma lei específica que proíba pessoas acima de 70 anos de serem fiadores. A capacidade civil de uma pessoa, ou seja, sua aptidão para exercer direitos e contrair obrigações, não está diretamente ligada à idade. No entanto, algumas considerações são importantes: • Capacidade Civil: A lei presume que toda pessoa é […]
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Sim, a cobrança de taxa de reserva na locação de imóveis é considerada uma prática ilegal e abusiva. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece quais são as taxas permitidas em um contrato de locação, e a taxa de reserva não está incluída nesse rol. Por que essa prática é considerada ilegal? • Falta […]
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