Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou procedente o pedido de um proprietário de dois terrenos no município baiano para indenizá-lo em R$ 2,4 milhões pela […]
Leia Mais O Direito Imobiliário está diretamente ligado ao Direito Registral. Nesse sentido, o advogado pode atuar na regularização dos registros imobiliários dentro dos cartórios de Registro de Imóveis — fazendo retificação de informações, averbações etc. Além disso, ele pode representar os clientes em ações judiciais — adjudicação compulsória, por exemplo. Ficou com dúvida Clique aqui e […]
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