Direitos reais sobre imóveis só se adquirem com registro no Cartório de Registro de Imóveis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou procedente o pedido de um proprietário de dois terrenos no município baiano para indenizá-lo em R$ 2,4 milhões pela […]
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