Categoria: Direito Imobiliário

O Direto Imobiliário utiliza dispositivos de varias outras áreas, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Trata-se da lei de maior expressão quando se trata de regulamentar a transação de imóveis, uma vez que ele contém vários dispositivos que abordam a propriedade de um modo genérico. Além disso, existem legislações que tratam das relações imobiliárias […]

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito. Assim, os assuntos que abrangem a propriedade de bens imóveis também serão regulados pelo Direito Imobiliário […]