Quem compra imóvel financiado, precisa registrar o contrato de compra e venda com financiamento em cartório de registro de imóveis para se tornar de fato o proprietário do bem. Pelo código civil brasileiro, a transmissão do direito de propriedade se dá com o ato de registro do contrato em cartório e não com a posse […]
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Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de terceiro terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A decisão é do juiz de Direito Daniel Rodrigues Thomazelli, da vara única de Bastos/SP, ao concluir que, devido à significativa contribuição econômica do casal na construção da residência, torna-se plausível a divisão dos direitos […]
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Comumente utilizado nos processos que envolvem a compra e venda de imóvel, a prenotação possui, na maior parte dos casos, validade de 30 dias. Essa validade tem base nos termos do art. 188 da Lei 6.015/73. De acordo com estabelecido em lei, o prazo pré-estabelecido possui algumas ressalvas, dentre elas a de que, se o […]
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