Quando um contribuinte falece deixando o IPTU atrasado, a dívida não desaparece automaticamente. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU atrasado é transferida para o espólio e, posteriormente, para os herdeiros do falecido. Responsabilidade do Espólio e dos Herdeiros: • Espólio: O espólio, que é o conjunto de […]
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Sentença da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou hospital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a faxineira que sofreu acidente de trabalho envolvendo material perfurocortante (agulha). Em decorrência do infortúnio, a mulher precisou realizar uma série de exames e tomar medicamentos específicos. Em defesa, a empresa alegou erro […]
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Sou casada pelo regime de separação total de bens, tenho uma casa financiada apenas em meu nome. Gostaria de saber se os filhos do meu esposo têm direito a esse imóvel ou a outros em meu nome. No regime de separação total de bens, os bens adquiridos por cada cônjuge antes ou durante o casamento […]
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