A juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara empresarial e de conflitos de arbitragem, anulou uma cláusula compromissória e o respectivo procedimento arbitral em um caso de locação pela plataforma Quinto Andar. A decisão reconheceu a vulnerabilidade da parte locatária e a ausência de consentimento para a utilização da arbitragem, resultando na nulidade […]
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Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho. A empregadora alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo à honra, na forma do artigo […]
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A multa rescisória em contratos de aluguel é uma penalidade aplicada ao locatário que decide encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. Essa cláusula visa compensar o proprietário pelos prejuízos causados pela rescisão antecipada, como a necessidade de encontrar um novo inquilino e os custos envolvidos nesse processo. É importante ressaltar que a multa rescisória […]
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