A minuta de escritura
O significado de minuta é um documento prévio que pode ser modificado pelas partes durante a negociação.
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Categoria: Notícias
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica
Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos.
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Quem deve pagar o ITCMD
É importante esclarecer que o recolhimento do imposto é de responsabilidade de quem está recebendo o bem ou direito. De acordo com a legislação, o valor deve ser pago pelo contribuinte nas seguintes situações: • Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário • Na doação: o donatário • Na cessão de herança ou […]
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