Quando o proprietário pode fazer o pedido de desocupação de imóvel alugado?
Caso deseje que o inquilino desocupe o imóvel antes do término do contrato, o proprietário precisa ter razões específicas para essa solicitação.
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Categoria: Notícias
Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado.
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Como regularizar uma construção antiga
Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial. Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O reconhecimento da decadência […]
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