Em geral, não existe uma lei específica que proíba pessoas acima de 70 anos de serem fiadores. A capacidade civil de uma pessoa, ou seja, sua aptidão para exercer direitos e contrair obrigações, não está diretamente ligada à idade. No entanto, algumas considerações são importantes: • Capacidade Civil: A lei presume que toda pessoa é […]
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Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em […]
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Sim, a cobrança de taxa de reserva na locação de imóveis é considerada uma prática ilegal e abusiva. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece quais são as taxas permitidas em um contrato de locação, e a taxa de reserva não está incluída nesse rol. Por que essa prática é considerada ilegal? • Falta […]
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