Aplicativos como o iFood se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integram cadeia de consumo que caracteriza efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. >Esse foi […]
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O trabalhador que se submete a temperaturas superiores àquelas descritas na norma regulamentadora de seu ofício tem direito a pausas e, caso estas sejam sonegadas, pode ficar caracterizada a atividade insalubre, gerando o direito a um adicional, mas não ao pagamento de horas extras. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do […]
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Muitas pessoas já tiveram que abrir uma conta-salário para que pudessem receber o contra-cheque, mas ainda existem dúvidas sobre o que é a conta-salário e a conta-corrente. Algumas chegam a ficar receosas ao receber a notícia que terá que abrir uma conta no banco. Por vários motivos, que vão desde a insatisfação de movimentar uma […]
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