Aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, lei nº 13.709, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com a finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade […]
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TRCT é a abreviação utilizada para o termo de rescisão do contrato de trabalho. Trata-se de um documento formal que consta os dados pessoais do trabalhador, como nome, filiação, dados básicos da empresa e, também, informações sobre o contrato de trabalho, como admissão, desligamento, registro de todas as verbas que devem pagas, como aviso prévio, […]
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Você sabe os tipos de demissão que o patrão pode aplicar no seu funcionário? Neste artigo eu vou te explicar sobre as formas de demissão mais comum de acontecerem, bem como as verbas rescisórias devidas em cada uma delas. Os 04 (quatro) tipos de demissão mais comuns de acontecerem são elas: Demissão sem justa causa; […]
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