A venda de um imóvel com reforma realizada sem o devido alvará da prefeitura pode gerar diversas complicações e implicações legais. Por que isso é um problema? • Irregularidade: A principal questão é a irregularidade da obra. Construções ou reformas sem alvará são consideradas ilegais e podem acarretar em multas e outras penalizações por parte […]
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A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a fiscal de condomínio que recebeu ordens para que deixasse de usar barba e brinco. Para o desembargador-relator Valdir Florindo, as determinações durante o contrato ferem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Em audiência, o representante da empresa alegou que não […]
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Absolutamente! A existência de um testamento pode alterar significativamente a forma como um imóvel é partilhado entre os herdeiros. É um instrumento legal que permite ao falecido expressar sua última vontade quanto à destinação de seus bens, incluindo imóveis. Como o testamento influencia a partilha? • Disposições específicas: O testamento pode conter disposições claras sobre […]
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