A Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, regular a convivência entre o pai, residente no exterior, e filha menor, com a utilização de meio virtual para possibilitar o contato entre ambos. Para o relator, desembargador Ferdinaldo do Nascimento, o contato entre o pai e a filha […]
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O instituto da usucapião, também denominado de prescrição aquisitiva, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas modalidades de usucapião e distintos prazos prescricionais. E, com previsão contida no […]
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Trabalhadora filipina que tinha seu direito de ir e vir parcialmente limitado por um hotel receberá R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, entre outras verbas. A 9ª Turma do TRT da 2º Região confirmou a condenação em 1º grau. A reclamante buscava ainda o reconhecimento de trabalho análogo ao de escravo, […]
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