Primeiramente, não há regramento expresso na CLT quanto ao do uso de celular no ambiente de trabalho. Entretanto, o empregador pode determinar regras para a não utilização do celular durante esse período. O regramento a ser elaborado pelo empregador pode ser realizado, por exemplo, por meio de um regimento interno, do qual se deve dar ciência aos […]
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Entenda a definição do salário-maternidade e alguns pontos específicos sobre o tema O salário-maternidade é um beneficio concedido aquelas pessoas que se afastam da atividade, em razão do nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial. Ruprecht sustenta que a proteção à maternidade da mulher gestante: “Trata-se de preservar sua função fisiológica no processo de […]
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Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
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