O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela Terceira Turma do Tribunal […]
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Dúvida do leitor: Aluguei uma casa pelo período de 24 meses, que venceram o mês passado e o proprietário quer que eu saia do imóvel. O problema é que o apartamento que eu comprei ainda não ficou pronto. Sou obrigada a entregar o imóvel? Não. A lei do inquilinato prevê que contratos residenciais com contratos inferiores […]
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Um fiscal de produtos de supermercado obteve direito a rescisão indireta do contrato de trabalho e à indenização pretendida de R$ 25 mil por dano moral. Pessoa com deficiência, ele comprovou ter sido vítima de atos de assédio moral em razão de má-formação de uma das mãos, além de ter sido tratado com gritos e […]
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