Quebra do direito de preferência do inquilino
Quem aluga tem o direito de ser indenizado caso o proprietário desrespeite o combinado e venda o bem.
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Categoria: Notícias
Frigorífico é condenado a indenizar em R$ 500 mil a família de trabalhador que morreu em acidente de trânsito
A juíza reconheceu a transmissibilidade aos herdeiros da indenização por danos morais.
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É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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