O que é o direito imobiliário?

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito.

Assim, os assuntos que abrangem a propriedade de bens imóveis também serão regulados pelo Direito Imobiliário — compra, financiamento, usucapião, registro etc. Do mesmo modo, o exercício da propriedade também deve fazer parte desse Direito: locação, direito de vizinhança, venda, ações possessórias, condomínio etc.

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