Você sabia que cobrar taxa de reserva para alugar um imóvel é ilegal?

Sim, a cobrança de taxa de reserva na locação de imóveis é considerada uma prática ilegal e abusiva.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece quais são as taxas permitidas em um contrato de locação, e a taxa de reserva não está incluída nesse rol.

Por que essa prática é considerada ilegal?

• Falta de previsão legal: A lei não prevê a cobrança dessa taxa, portanto, qualquer cobrança extra é considerada abusiva.
• Desvantagem excessiva: Essa prática coloca o locatário em uma posição de desvantagem, pois ele pode se sentir pressionado a aceitar a cobrança para garantir o imóvel.
• Contravenção penal: Além de ser considerada abusiva, a cobrança dessa taxa pode configurar uma contravenção penal, sujeitando o responsável a punição.

Quais são os riscos para o locatário?

• Perda de dinheiro: A taxa de reserva, na maioria dos casos, não é devolvida ao locatário, mesmo que ele desista da locação.
• Dificuldade em negociar: A cobrança dessa taxa pode indicar que o locador ou imobiliária não está disposto a negociar outros pontos do contrato.

O que fazer se você se deparar com essa situação?

• Negar-se a pagar: A cobrança é ilegal, portanto, você não é obrigado a pagá-la.
• Denunciar: Você pode denunciar a prática a órgãos de defesa do consumidor ou ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
• Procurar orientação jurídica: Um advogado especializado em direito imobiliário pode te orientar sobre os seus direitos e as medidas cabíveis.

É importante ressaltar que a cobrança de taxas abusivas é um problema comum no mercado imobiliário, mas você não precisa aceitar essa prática. Ao conhecer seus direitos e buscar as medidas adequadas, você pode proteger o seu bolso e evitar transtornos.

Ainda assim, você tem alguma dúvida?
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