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Tag: CLT

Reconhecido direito a horas extras a empregado em teletrabalho que tinha jornada controlada

A 3ª Turma do TRT de Goiás reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que trabalhou em regime de teletrabalho. O entendimento do Colegiado é o de que trabalhar remoto, por si só, não significa que o funcionário está fora das regras […]

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Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto

Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em […]

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Record TV é condenada a indenizar jornalista em R$ 400 mil por ‘demissão discriminatória’

A Record  TV terá que pagar indenização de R$ 400 mil por danos morais e ‘demissão discriminatória’ ao jornalista e apresentador Arnaldo Duran. A informação foi confirmada pelo Terra nesta segunda-feira, 7, por meio da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo. De acordo com a decisão da Justiça, o profissional foi diagnosticado com a síndrome de Machado-Joseph, […]

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