Se a ação foi proposta na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é dever da parte reclamante indicar os valores específicos aos pedidos formulados, e seus limites devem ser observados pelo julgador. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petrobras contra decisão que limitou […]
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Os principais direitos trabalhistas previstos na CLT que a empresa deve conhecer são os que estão relacionados à remuneração. Acompanhe. Jornada de trabalho De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Tudo o que for trabalhado além destes limites é […]
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Um contrato de trabalho é um acordo feito entre empregado e empregador. Correspondente a uma relação de emprego, que pode ser verbal ou tácito, escrito ou expresso. De forma simples, podemos dizer que é a formalização de um vínculo empregatício entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou física, que explicita os serviços que serão […]
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