Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da Orla Rio ao pagamento de indenização de R$ 523.764,11 à permissionária de um quiosque localizado na Avenida Atlântica, […]
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O que é a Enfiteuse? A enfiteuse, também conhecida como aforamento ou emprazamento, era um instituto jurídico que permitia a um proprietário (senhorio) transferir a outro indivíduo (enfiteuta) o direito de uso, gozo e disposição de um imóvel, em caráter perpétuo. Em troca, o enfiteuta pagava ao senhorio uma renda anual, denominada foro. Como a […]
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Entre invasões e imóveis populares ou de luxo, o mercado imobiliário brasileiro enfrenta um histórico problema com as escrituras imobiliárias. São cerca de 40 milhões de domicílios urbanos sem o documento. A situação é a mais comum entre as irregularidades nas moradias brasileiras, que atingem 60% dos domicílios, segundo informações do Ministério da Integração e […]
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