Quais são os requisitos para um inventário extrajudicial?
Não é toda partilha, porém, que pode ser feita de forma simplificada, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos: • Maioridade e capacidade de todos os herdeiros (incluindo herdeiros emancipados); • Consenso sobre a divisão dos bens do falecido, após o desconto das dívidas; • Ausência de testamento ou testamento caduco ou revogado; • Não haver […]
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