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Tag: #direitotrabalhista

Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial

Se a ação foi proposta na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é dever da parte reclamante indicar os valores específicos aos pedidos formulados, e seus limites devem ser observados pelo julgador. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petrobras contra decisão que limitou […]

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