Comumente utilizado nos processos que envolvem a compra e venda de imóvel, a prenotação possui, na maior parte dos casos, validade de 30 dias. Essa validade tem base nos termos do art. 188 da Lei 6.015/73. De acordo com estabelecido em lei, o prazo pré-estabelecido possui algumas ressalvas, dentre elas a de que, se o […]
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O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante. A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do […]
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A taxa condominial é uma cobrança comum a todos os condomínios brasileiros, pois é empregada para cobrir despesas de administração e gastos com as áreas comuns, como tarifas de água e eletricidade, manutenção e salário de funcionários do local. A forma como a divisão dos gastos comuns é feita varia de acordo com o condomínio, […]
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