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Tag: Indenização

TST Condomínio pagará multa a porteiro dispensado após instalação de portaria virtual

O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela Terceira Turma do Tribunal […]

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Quais são os requisitos para um inventário extrajudicial?

Não é toda partilha, porém, que pode ser feita de forma simplificada, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos: • Maioridade e capacidade de todos os herdeiros (incluindo herdeiros emancipados); • Consenso sobre a divisão dos bens do falecido, após o desconto das dívidas; • Ausência de testamento ou testamento caduco ou revogado; • Não haver […]

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