Por vingança, meu pai colocou o terreno que dividia com minha mãe em seu nome. Passados 20 anos, minha madrasta quer que ele venda o terreno onde eu e meus irmãos moramos. Eles têm esse direito? Considerando o tempo transcorrido, e que não houve qualquer ação judicial anterior, não será possível discutir eventual anulação do […]
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A prefeitura tem um prazo de 5 anos para cobrar o débito do IPTU e, se não o fizer, perde o direito de executar a dívida. Isso não significa dizer que se a pessoa ficar 5 anos sem pagar o imposto está livre da cobrança. A perda do direito só ocorre se a municipalidade não […]
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A juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara empresarial e de conflitos de arbitragem, anulou uma cláusula compromissória e o respectivo procedimento arbitral em um caso de locação pela plataforma Quinto Andar. A decisão reconheceu a vulnerabilidade da parte locatária e a ausência de consentimento para a utilização da arbitragem, resultando na nulidade […]
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